Entenda o que significa o termo hasta pública

Entenda o que significa o termo hasta pública

No universo dos leilões, muitos termos são utilizados para descrever diferentes processos, documentos e ações. E um termo que pode aparecer em alguns contextos é a “hasta pública”, expressão ainda utilizada em alguns artigos do Código Civil. 

E você sabe o que tal expressão significa no contexto atual dos leilões judiciais? E o que diz, ou dizia, a lei a respeito de tal termo? Entenda tudo sobre hasta pública e fique por dentro de outros jargões do mundo dos leilões judiciais aqui! 

O que é a hasta pública

A hasta pública era um procedimento legal utilizado para vender bens penhorados. No antigo Código de Processo Civil, tal termo foi regulamentado e utilizado a partir do artigo 686. 

Havia duas formas principais de hasta pública: a praça e o leilão. Quando os bens penhorados eram imóveis, como casas ou sítios, eles eram vendidos em praça, geralmente realizada no átrio do fórum da comarca onde o imóvel estava localizado, conduzida por servidores públicos, como porteiros ou oficiais de justiça, ou leiloeiros públicos oficiais.  

No caso de bens móveis, a venda ocorria por meio de leilão, que podia ser realizado no local onde os bens estavam ou em outro local conveniente determinado pelo juiz, conduzido por um leiloeiro ou, na falta deste, por um servidor público. 

Normalmente, eram designadas duas datas para a realização das praças ou leilões. Na primeira, os bens só podiam ser vendidos por um valor superior ao da avaliação prévia. Na segunda, a venda podia ocorrer por qualquer valor, desde que não fosse considerado vil.  

Na prática, a jurisprudência definia o valor vil como aquele inferior a 60% do valor de avaliação. Ofertas abaixo desse limite são geralmente rejeitadas, exceto em casos excepcionais. Este procedimento estava estipulado no artigo 692 do CPC de 1973. 

 “Hasta pública” ainda é um termo utilizado?

Com a introdução do Novo Código de Processo Civil em 2015, a terminologia foi atualizada. O conceito de hasta pública foi incorporado ao termo genérico de leilão judicial, conforme o artigo 881 desse novo código.  

No entanto, o termo “hasta pública” ainda é usado no Código Civil em artigos como o 447, que trata da evicção, e nos artigos 497 e 1.237. Com a nova lei processual, esses termos devem ser interpretados como referindo-se à alienação judicial para que produzam os efeitos desejados. 

Resumidamente, ainda é possível se deparar com a expressão “hasta pública” em algumas ocasiões, porém na maioria dos casos o termo a ser utilizado conforme o Novo CPC é “leilão judicial”. 

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