Amparo legal de leilão o torna Investimento seguro

Amparo legal de leilão o torna Investimento seguro

As principais dúvidas que respondemos é quanto ao amparo legal de leilão. Atrativos, os leilões online ou presenciais, acabam atraindo investidores que não estão acostumados com todos os procedimentos que envolver o arremate de um bem.

O Brasil conta com legislação farta sobre o tema, o que ampara os possíveis arrematantes ao não entrarem neste negócio sem antes entender suas obrigações e direitos.

Veja detalhes sobre o amparo legal de leilão nas suas mais diferentes modalidades.

Começamos pelo Decreto nº 99.741 de 1990. Nele fica explícito que a União pode se utilizar de leilões para alienação e venda de bens que não sejam mais de seu interesse.

Neste decreto ficam estabelecidos todos os direitos e deveres dos envolvidos, assim como se dará todo o processo, desde a divulgação, passando pelo lance, arremate e como será o pagamento e entrega do bem.

É aqui que a União estabelece que estes leilões serão conduzidos por leiloeiros oficiais ou leiloeiros certificados e escolhidos pelo Departamento do Patrimônio da União.

Leis do Sistema de Financiamento Imobiliário regulam leilões

Criadas para legislar sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, as leis 9.514/1997 e 13.465/2017 regulam sobre a possibilidade dos imóveis irem a leilão em casos de inadimplência. Além de assegurar o crédito disponibilizado por incorporadoras e agentes financeiros, essas leis deixam claro como o processo deve ser feito, quais as documentações necessárias e como o arrematante deve proceder após o fechamento do leilão.

A profissão de leiloeiro também é regulamentada

A quase centenária lei 21.981/1932 é aquela que regula a profissão de leiloeiro. Criada em 1932, estabelece que um leiloeiro deve ter mais de 25 anos, deve possuir certidões negativas em diferentes âmbitos para que comprove sua idoneidade. Posteriormente ganhou mais detalhes através do Decreto 22.427/1933.

O leiloeiro deve estar habilitado na Junta Comercial da sua região. Para plataforma de leilão online, tanto o leiloeiro, quanto o seu site devem ser homologados pelo Tribunal de Justiça do seu Estado.

Sobre o autor

Carlos Campanhã

Leiloeiro Público – JUCESP nº 1.053 - Desenvolveu sólida carreira como Advogado |OAB nº 217.472| advogando para grandes empresas de São Paulo, onde conheceu o grande negócio que são os leilões, passando a assessorar investidores na arrematação de imóveis em leilões judiciais e posteriormente fundou a PRÓ-JUD LEILÕES.

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  1. Acabei de arrematar! O que fazer depois do leilão?! | Blog da PRÓ-JUD LEILÕES - […] Você acabou de arrematar um bem em leilão ou está pesquisando para saber sobre esse assunto? Não se preocupe…

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